- Tipo
- Decreto
- Número
- 2409/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2409/2022
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS, BEM COMO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, DE OBRAS E DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.