- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1423/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1423/2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).