Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1430/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1429/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1428/2022
DISPÕE DE URBANIZAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1427/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A DOAR BENS MÓVEIS QUE DESCREVE, SEM ENCARGOS AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2426/2022
DISPÕE SOBRE O VALOR DA TERRA NUA, DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO EXERCÍCIO DE 2022.
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Decreto nº 2425/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DESAPROPRIAÇÃO E/OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
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Decreto nº 2424/2022
DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE PARA INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL.
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Lei Complementar nº 214/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A COMPLEMENTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIALRPPSJ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL NO 1158/2017J NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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Lei Complementar nº 213/2022
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR/FÉCNICO DE ENFERMAGEM, TECNÓLOGO EM PROCESSAMENTO DE DADOS E AGENTE DE INFORMAÇÃO/EDUCAÇÃO E COORDENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto nº 2423/2022
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1178, DE 07 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2422/2022
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS NO DIA 22/04/2022.
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Lei Complementar nº 212/2022
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO PAULO; FIXA O LÍMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar nº 211/2022
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Decreto nº 2421/2022
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NOS SETORES MUNICIPAIS, NO DIA 14 DE ABRIL DE 2022.
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Lei Ordinária nº 1426/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS/SP, PARA OS FINS DESCRITO NO ART. 1º DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2420/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2419/2022
DISPÕE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA 2ª ETAPA DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE INFRAESTRUTURA DO "LOTEAMENTO RLESIDENCIAL SILVA & ESPINOSA", NESTA CIDADE.
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Decreto nº 2418/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2417/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decreto nº 2416/2022
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.