- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 1422/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 1422/2022
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NO INCISO "B" DO ART. 3º DA LEI Nº 1415, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.