Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1590/2024
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1589/2024
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 271/2026
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, E DEFINE PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE FINANCEIRO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MERIDIANO – RPPS).
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Lei Complementar nº 270/2024
REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
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Lei Ordinária nº 1588/2024
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.008.000,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SETORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO INFANTIL, VIAS PÚBLICAS, AGRICULTURA, ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO E MEIO AMBIENTE NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1587/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.974,15 PARA INCREMETAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária nº 1586/2024
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 884.413,07, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1585/2024
INSTITUI O BANCO DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO.
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Lei Complementar nº 269/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE DISPÕE DE "AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTAR O SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELO ASRT. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 07 DE MAIO DE 2019" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 268/2024
ACRESCENTA O INCISO XIV AO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS "REORGANIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE MERIDIANO, DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.
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Lei Complementar nº 267/2024
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária nº 1584/2024
DEFINE OS FERIADOS NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO/SP.
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Lei Ordinária nº 1583/2024
ALTERA OS ANEXOS I, III, IV E V DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1582/2024
ALTERA OS ANEXOS II, IIA, III E V DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1581/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O PARQUE RESIDENCIAL SÃO VICENTE DE PAULO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1580/2024
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
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Lei Ordinária nº 1579/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MTL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1578/2024
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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Lei Ordinária nº 1577/2024
ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1576/2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 108.000,00 (CENTO E OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.