Lei Complementar nº 270/2024

REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS E ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO

Tipo
Lei Complementar
Número
270/2024
Publicação
Situação
Vigente
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Texto da norma

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 17 de junho de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso 111 do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar nº 176, de OS de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 16 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 19 de junho de 2024.

FABIO PASCHO PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Leis Complementares, e no Diário Oficia

HERMENEGILDO BALDIN ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO