Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
5.813 normas encontradas
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Portaria nº 9/2026
Designa servidora efetiva para exercer a função de Encarregado do Departamento Pessoal do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Meridiano/SP.
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Portaria nº 8/2026
Revoga a Portaria nº 014/2020, de 07 de fevereiro de 2020 que designou a servidora para o exercício da função de Encarregado do Departamento Pessoal do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Meridiano/SP.
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Portaria nº 7/2026
Designa servidora efetiva para exercer a função de Tesoureiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Meridiano/SP.
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Lei Ordinária nº 1680/2026
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Meridiano- SP para o Exercício Financeiro de 2026.
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Lei Ordinária nº 1679/2026
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029 e dá outras providências.
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Portaria nº 5/2026
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE” e dá outras providências.
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Portaria nº 4/2026
Revoga a Portaria nº 097/2025, de 13 de outubro de 2025, que designou servidor para o exercício do cargo de Tesoureiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Meridiano/SP.
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Decreto nº 2839/2026
Revoga o Decreto nº 2708, de 13 de novembro de 2024.
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Lei Complementar nº 285/2026
Altera a referência salarial do cargo de Orientador Social de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Decreto nº 2834/2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Meridiano - SP, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, e dá outras providências.
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Decreto nº 2833/2025
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Meridiano - SP, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a modernização e a eficiência da gestão pública, por meio do uso da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), e dá outras providências.
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Decreto nº 2832/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI do Município de Meridiano - SP para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
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Decreto nº 2831/2025
Institui o Comitê de Proteção de Dados (CPD) do Município de Meridiano - SP, estabelece suas atribuições e composição, e dá outras providências.
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Decreto nº 2830/2025
Dispõe sobre a nomeação do Encarregado de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública do Município de Meridiano – SP, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências.
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Decreto nº 2829/2025
Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Meridiano – SP, e dá outras providências.
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Portaria nº 133/2025
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Responsabilidade e Compromisso de Uso da Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo do Município de Meridiano - SP
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Portaria nº 132/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC (PCS-TIC) no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Meridiano - SP.
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Portaria nº 131/2025
Dispõe sobre a aprovação do Manual de Atribuições e Responsabilidades da Equipe de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC do Município de Meridiano - SP.
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Lei Ordinária nº 1678/2026
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 565.000,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2025, para incrementar dotação do Setor do Meio Ambiente.
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Lei Ordinária nº 1673/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de um sistema próprio para divulgação de todas as leis e demais atos normativos do Município de Meridiano e dá outras providências.