Portaria nº 132/2025

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação TIC (PCS-TIC), que integra a presente Portaria como Anexo Único.

Art. 2º O PCS-TIC será de observância obrigatória por todos os servidores, estagiários, prestadores de serviço e terceiros que atuem em atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Compete à unidade responsável pela Tecnologia da Informação:

I – coordenar a execução do PCS-TIC;

II – monitorar sua aplicação e manutenção;

III – promover revisões periódicas;

IV – propor atualizações sempre que necessário.

Art. 4º Os incidentes que afetarem a continuidade de serviços de TIC deverão ser comunicados imediatamente à unidade responsável pela Tecnologia da Informação, para adoção das medidas previstas no PCS-TIC.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Dê Ciência

Meridiano, 09 de dezembro de 2025.

FABIO PASCHOALINOTO PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Portarias, publicado no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

PLANO DE CONTINUIDADE DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TIC (PCS-TIC) MUNICÍPIO DE MERIDIANO – SP

1. Introdução

O Município de Meridiano reconhece a crescente dependência da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na prestação dos serviços públicos. Este plano busca assegurar que, mesmo diante de falhas técnicas, desastres ou incidentes, os serviços essenciais continuem funcionando ou sejam restabelecidos no menor tempo possível, garantindo a continuidade das atividades administrativas e o atendimento à população.

2. Objetivos

✓ Reduzir o tempo de interrupção dos serviços críticos. ✓ Evitar perda significativa de dados, com políticas de backup confiáveis. ✓ Restabelecer serviços essenciais rapidamente, priorizando áreas como Saúde, Finanças e Educação. ✓ Manter a confiança da população, garantindo transparência sobre incidentes e recuperação. ✓ Usar recursos de forma eficiente, privilegiando soluções de baixo custo e de fácil implementação.

3. Escopo

O PCS-TIC abrange os serviços e sistemas considerados essenciais para a administração municipal, incluindo: ✓ Conectividade com a internet; ✓ Sistemas de gestão pública (financeiro, contábil, tributário, saúde e educação); ✓ Serviço de e-mail institucional; ✓ Armazenamento e backup de dados; ✓ Computadores e impressoras em setores críticos.

4. Papéis e Responsabilidades

✓ Responsável de TI: coordena o plano, executa rotinas de backup, aciona fornecedores em caso de falha grave. ✓ Estagiário de Suporte Técnico: auxilia no atendimento a usuários e testes de backup. ✓ Gestores de Secretarias (Saúde, Finanças, Educação): informam impactos em seus setores e validam a retomada dos serviços. ✓ Empresa terceirizada: é acionada em incidentes graves, como falha de servidor, redes ou segurança. ✓ Servidores em geral: devem comunicar falhas ao setor de TI e seguir orientações durante o período de recuperação.

5. Serviços Críticos e Níveis de Recuperação

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A classificação dos serviços segue prioridade conforme impacto:

Serviço de TIC Área Afetada RTO (Tempo máx. p/ recuperação) RPO (Máx. perda de dados) Sistema de Gestão Financeira Finanças / Contabilidade 8h 1 dia Sistema da Saúde (prontuários) Saúde 8h 1 dia Sistema de Educação Educação 24h 1 dia Conectividade com a Internet Todas as secretarias 4h 1h Serviço de Backup e Arquivos Todas as secretarias 24h 1 dia

6. Estratégias de Continuidade

✓ Backup ▪ Local: diário em HD externo/servidor. ▪ Nuvem: semanal, utilizando serviços contratados. ▪ Testes: restauração verificada a cada 2 meses. ✓ Recuperação de Sistemas ▪ Utilização de cópias de segurança dos bancos de dados. ▪ Suporte de fornecedores (ex: Fiorilli) para restauração. ✓ Conectividade ▪ Manter provedores alternativos de internet contratados. ▪ Utilizar roteadores 4G como contingência emergencial. ✓ Comunicação ▪ Interna: WhatsApp institucional e e-mail alternativo. ▪ Externa: site da prefeitura e redes sociais para avisos à população.

7. Testes e Manutenção

✓ Semestralmente: teste de restauração de backup. ✓ Anualmente: simulação de falha de sistema crítico (saúde ou finanças). ✓ Revisão: atualização do PCS-TIC a cada ano ou sempre que houver troca de sistema ou alteração na infraestrutura.

8. Disposições Finais

Este PCS-TIC é complementar ao Plano Diretor de TI (PDTI 2025– 2028) e será revisado junto a ele. Sua aplicação prática garantirá que o Município de Meridiano, mesmo com recursos limitados, mantenha serviços essenciais ativos e proteja dados de interesse público. A aprovação e apoio da gestão municipal são fundamentais para o sucesso do plano, que deve ser entendido como instrumento de segurança e eficiência administrativa.

Meridiano, 09 de dezembro de 2025.