Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
2.296 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 1617/2026
Abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 92.500,00 que terá classificação orçamentária no exercício de 2024, para incrementar o Setor do Ensino Fundamental, o Setor de Vias Públicas e o Setor de Esporte, Lazer e Turismo.
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Lei Ordinária nº 1616/2024
ALTERA O PARÁGRAFO 3º E INCISO III, DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 1112/2015 E INCLUI O PARÁGRAFO 4º JUNTO AO ARTIGO 18 DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1615/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 157.945,68, QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO SOCIAL, SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária nº 1614/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Lei Ordinária nº 1613/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.257,48 QUE TERÁ CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2024, NO SETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Lei Ordinária nº 1612/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1611/2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 9º, DA LEI NACIONAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO, PELO AGRESSOR, DOS CUSTOS SUPORTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE PRESTADOS À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
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Lei Ordinária nº 1610/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00 PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1609/2024
DISPÕE DE URBANIZAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1608/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A RECEBER POR DOAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO URBANIZADA PARA ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1607/2024
DÁ DENOMINAÇÃO DE "GABRIEL MODA" À FAIXA DE TERRAS DOADA AO MUNICÍPIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ANEXA À VIA DE ACESSO "PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES", QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA (SP-320), PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO VIA PÚBLICA.
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Lei Ordinária nº 1606/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 133.000,00 PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1605/2024
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.760,00 PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1604/2024
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1568/2024
FIXA DOS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 01 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1603/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BEM COMUM - ABC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 1602/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226.000,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO SETOR DE VIAS PÚBLICAS; NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1601/2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.310,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1600/2024
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 4.183.800,00, PARA INCREMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS SETORES: DIRETORIA ADMINISTRATIVA; FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL; SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR; SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL; SETOR DE VIAS PÚBLICAS E SETOR DE AGRICULTURA, NO EXERCÍCIO DE 2024.
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Lei Ordinária nº 1599/2024
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.