Legislação municipal
Leis, decretos, portarias e demais normas do município de Meridiano/SP.
2.296 normas encontradas
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Lei Ordinária nº 236/1992
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A PARTICIPAR DO "PROGRAMA DE PERENIZAÇÃO DE ESTRADAS DE TERRA" ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO ESTADO MUNICÍPIOS.
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Lei Ordinária nº 235/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 221, DE 30/09/91.
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Lei Ordinária nº 234/1992
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA AOS USUÁRIOS QUE CONSUMIREM ATÉ 10 M³ DE ÁGUA POR MÊS.
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Lei Ordinária nº 233/1992
DISPÕE DE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, Á FAZENDA DO ESTADO DE IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO.
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Lei Ordinária nº 232/1992
AUTORIZA A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 231/1992
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 230/1991
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 204 DE 29/04/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 229/1991
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 226/1991
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONFORME CONSTA NO ARTIGO 1º, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 228/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16/71 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 227/1991
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EX E RCICIO FINANCEIRO DE 1.992.
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Lei Ordinária nº 225/1991
INSTITUI REGIME DE PENSÃO MENSAL PARA BENEFICIÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 224/1991
AUTORIZA A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 223/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, DE UMA FAIXA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 222/1991
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR VENDA DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO.
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Lei Ordinária nº 221/1991
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS A MELHORIA DOS SEUS SISTEMAS DE ÁGUAS E ESGOTOS, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS Á SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 220/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MERIDIANOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária nº 219/1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária nº 218/1991
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMPARO E INCENTIVO INDUSTRIAL DE MERIDIANO.
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Lei Ordinária nº 217/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 03/06/91.