- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 229/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 229/1991
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO A ALIENAR BEM IMÓVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS