- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 234/1992
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 234/1992
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA AOS USUÁRIOS QUE CONSUMIREM ATÉ 10 M³ DE ÁGUA POR MÊS.