- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 228/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 228/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 16/71 (ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.