- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 220/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 220/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MERIDIANOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS