Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 29/03/1982 Vigente Decreto nº 2/1982

  REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, EXECUTADAS EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTA CIDADE

• Decreto · 25/01/1982 Vigente Decreto nº 1/1982

  DISPÕE SOBRE IMÓVEL RURAL, PARA A BASE DE CALCULO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESTE MUNICÍPIO

• Decreto · 23/12/1981 Vigente Decreto nº 26/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/12/1981 Vigente Decreto nº 25/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 13/11/1981 Vigente Decreto nº 24/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 03/11/1981 Vigente Decreto nº 23/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 26/10/1981 Vigente Decreto nº 22/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 20/10/1981 Vigente Decreto nº 21/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 28/09/1981 Vigente Decreto nº 20/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 15/09/1981 Vigente Decreto nº 19/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 21/08/1981 Vigente Decreto nº 18/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/08/1981 Vigente Decreto nº 17/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/08/1981 Vigente Decreto nº 16/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/08/1981 Vigente Decreto nº 15/1981

  FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS SEGUINTES IMÓVEIS

• Decreto · 04/08/1981 Vigente Decreto nº 14/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 04/08/1981 Vigente Decreto nº 13/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 30/07/1981 Vigente Decreto nº 12/1981

  FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 1981, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS RECOLHEREM OS REFERIDOS TRIBUTOS DESTE EXERCÍCIO, SEM MULTA E JUROS DE MORA

• Decreto · 27/07/1981 Vigente Decreto nº 11/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 29/06/1981 Vigente Decreto nº 10/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 26/05/1981 Vigente Decreto nº 9/1981

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR