- Tipo
- Decreto
- Número
- 12/1981
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 12/1981
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 1981, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS RECOLHEREM OS REFERIDOS TRIBUTOS DESTE EXERCÍCIO, SEM MULTA E JUROS DE MORA