Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 02/02/1983 Vigente Decreto nº 1/1983

  FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 1983, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDÚSTRIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

• Decreto · 30/12/1982 Vigente Decreto nº 21/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/11/1982 Vigente Decreto nº 20/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/11/1982 Vigente Decreto nº 19/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 26/10/1982 Vigente Decreto nº 18/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 13/10/1982 Vigente Decreto nº 17/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 30/09/1982 Vigente Decreto nº 16/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 23/09/1982 Vigente Decreto nº 15/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 23/09/1982 Vigente Decreto nº 14/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 15/09/1982 Vigente Decreto nº 13/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/09/1982 Vigente Decreto nº 12/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 01/09/1982 Vigente Decreto nº 11/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 31/08/1982 Vigente Decreto nº 10/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 17/08/1982 Vigente Decreto nº 9/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 02/08/1982 Vigente Decreto nº 8/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/07/1982 Vigente Decreto nº 7/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 30/06/1982 Vigente Decreto nº 6/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 12/05/1982 Vigente Decreto nº 5/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 27/04/1982 Vigente Decreto nº 4/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 29/03/1982 Vigente Decreto nº 3/1982

  DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL