- Tipo
- Decreto
- Número
- 1/1983
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Decreto nº 1/1983
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 1983, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMERCIO, INDÚSTRIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS