Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 19/08/1976 Vigente Decreto nº 23/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 10/08/1976 Vigente Decreto nº 22/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 30/07/1976 Vigente Decreto nº 21/1976

  DISPÕE SOBRE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

• Decreto · 30/07/1976 Vigente Decreto nº 20/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 28/07/1976 Vigente Decreto nº 19/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 15/07/1976 Vigente Decreto nº 18/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 02/07/1976 Vigente Decreto nº 17/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/07/1976 Vigente Decreto nº 16/1976

  DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM

• Decreto · 30/06/1976 Vigente Decreto nº 15/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 16/06/1976 Vigente Decreto nº 14/1976

  DISPÕE SOBRE DECRETAR FERIADO MUNICIPAL

• Decreto · 28/05/1976 Vigente Decreto nº 13/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 18/05/1976 Vigente Decreto nº 12/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 18/05/1976 Vigente Decreto nº 11/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 08/05/1976 Vigente Decreto nº 10/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 26/04/1976 Vigente Decreto nº 9/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 12/04/1976 Vigente Decreto nº 8/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 06/04/1976 Vigente Decreto nº 7/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 25/03/1976 Vigente Decreto nº 6/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 12/03/1976 Vigente Decreto nº 5/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 10/03/1976 Vigente Decreto nº 4/1976

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR