Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 22/04/1985 Vigente Decreto nº 6/1985

  DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E LUTO OFICIAL DE 08 DIAS

• Decreto · 18/04/1985 Vigente Decreto nº 5/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 02/04/1985 Vigente Decreto nº 4/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 27/03/1985 Vigente Decreto nº 3/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 11/02/1985 Vigente Decreto nº 2/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 11/02/1985 Vigente Decreto nº 1/1985

  DISPÕE SOBRE A BASE CÁLCULO POR HECTARE DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DESTE MUNICÍPIO

• Decreto · 28/12/1984 Vigente Decreto nº 33/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 24/12/1984 Vigente Decreto nº 32/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 15/12/1984 Vigente Decreto nº 31/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/12/1984 Vigente Decreto nº 30/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 19/11/1984 Vigente Decreto nº 29/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 16/11/1984 Vigente Decreto nº 28/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 12/11/1984 Vigente Decreto nº 27/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 07/11/1984 Vigente Decreto nº 26/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 15/10/1984 Vigente Decreto nº 25/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 09/10/1984 Vigente Decreto nº 24/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/10/1984 Vigente Decreto nº 23/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/10/1984 Vigente Decreto nº 22/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 24/09/1984 Vigente Decreto nº 21/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 17/09/1984 Vigente Decreto nº 20/1984

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR