Legislação municipal

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 15/10/1985 Vigente Decreto nº 26/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 15/10/1985 Vigente Decreto nº 25/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 30/09/1985 Vigente Decreto nº 24/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 25/09/1985 Vigente Decreto nº 23/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 24/09/1985 Vigente Decreto nº 22/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 02/09/1985 Vigente Decreto nº 21/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 30/08/1985 Vigente Decreto nº 20/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 08/08/1985 Vigente Decreto nº 19/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 05/08/1985 Vigente Decreto nº 18/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 05/08/1985 Vigente Decreto nº 17/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 15/07/1985 Vigente Decreto nº 16/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 01/07/1985 Vigente Decreto nº 15/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 28/06/1985 Vigente Decreto nº 14/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 19/06/1985 Vigente Decreto nº 13/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/06/1985 Vigente Decreto nº 12/1985

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/06/1985 Vigente Decreto nº 11/1985

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• Decreto · 30/05/1985 Vigente Decreto nº 10/1985

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• Decreto · 24/05/1985 Vigente Decreto nº 9/1985

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• Decreto · 29/04/1985 Vigente Decreto nº 8/1985

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• Decreto · 25/04/1985 Vigente Decreto nº 7/1985

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