Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 23/12/1987 Vigente Decreto nº 49/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 11/12/1987 Vigente Decreto nº 48/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 30/11/1987 Vigente Decreto nº 47/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 12/11/1987 Vigente Decreto nº 46/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 05/11/1987 Vigente Decreto nº 45/1987

  DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL DE TRÊS DIAS DE LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOSÉ GUILHERME DA SILVA

• Decreto · 26/10/1987 Vigente Decreto nº 44/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 26/10/1987 Vigente Decreto nº 42/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 08/10/1987 Vigente Decreto nº 43/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 24/09/1987 Vigente Decreto nº 41/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 18/09/1987 Vigente Decreto nº 40/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 11/09/1987 Vigente Decreto nº 39/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 04/08/1987 Vigente Decreto nº 38/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 24/07/1987 Vigente Decreto nº 37/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 10/07/1987 Vigente Decreto nº 36/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 03/07/1987 Vigente Decreto nº 35/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 01/06/1987 Vigente Decreto nº 34/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

• Decreto · 25/05/1987 Vigente Decreto nº 33/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 12/05/1987 Vigente Decreto nº 32/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 06/04/1987 Vigente Decreto nº 31/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

• Decreto · 10/03/1987 Vigente Decreto nº 30/1987

  DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR