Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 01/12/1992 Vigente Decreto nº 229/1992

  DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

• Decreto · 03/11/1992 Vigente Decreto nº 228/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR.

• Decreto · 03/11/1992 Vigente Decreto nº 227/1992

  DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

• Decreto · 01/10/1992 Vigente Decreto nº 226/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR.

• Decreto · 01/10/1992 Vigente Decreto nº 225/1992

  DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

• Decreto · 01/09/1992 Vigente Decreto nº 224/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR .

• Decreto · 01/09/1992 Vigente Decreto nº 223/1992

  DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

• Decreto · 31/08/1992 Vigente Decreto nº 222/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL

• Decreto · 03/08/1992 Vigente Decreto nº 221/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL -SUPLEMENTAR.

• Decreto · 03/08/1992 Vigente Decreto nº 220/1992

  DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS .

• Decreto · 03/08/1992 Vigente Decreto nº 219/1992

  DISPÕEN SOBRE CRÉDITO- ESPECIAL.

• Decreto · 01/07/1992 Vigente Decreto nº 218/1992

  DISPOEM SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR.

• Decreto · 01/07/1992 Vigente Decreto nº 217/1992

  O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO UFM.

• Decreto · 10/06/1992 Vigente Decreto nº 216/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

• Decreto · 01/06/1992 Vigente Decreto nº 215/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

• Decreto · 01/06/1992 Vigente Decreto nº 214/1992

  0 VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM.

• Decreto · 01/06/1992 Vigente Decreto nº 213/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

• Decreto · 30/05/1992 Vigente Decreto nº 211/1992

  O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO UFM.

• Decreto · 02/05/1992 Vigente Decreto nº 212/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

• Decreto · 01/04/1992 Vigente Decreto nº 210/1992

  DISPÕE SOBRE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.0