Legislação municipal

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• Decreto · 30/06/1998 Vigente Decreto nº 412/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 20/06/1998 Vigente Decreto nº 414/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 18/06/1998 Vigente Decreto nº 411/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 17/06/1998 Vigente Decreto nº 410/1998

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• Decreto · 17/06/1998 Vigente Decreto nº 409/1998

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• Decreto · 12/06/1998 Vigente Decreto nº 408/1998

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• Decreto · 09/06/1998 Vigente Decreto nº 407/1998

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• Decreto · 19/05/1998 Vigente Decreto nº 406/1998

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• Decreto · 19/05/1998 Vigente Decreto nº 405/1998

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• Decreto · 18/05/1998 Vigente Decreto nº 404/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Decreto · 15/05/1998 Vigente Decreto nº 403/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 08/05/1998 Vigente Decreto nº 402/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 30/04/1998 Vigente Decreto nº 401/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 01/04/1998 Vigente Decreto nº 400/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 13/03/1998 Vigente Decreto nº 399/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL -SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 13/03/1998 Vigente Decreto nº 398/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL -SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 06/03/1998 Vigente Decreto nº 397/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 03/03/1998 Vigente Decreto nº 396/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 03/03/1998 Vigente Decreto nº 395/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL -ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 05/01/1998 Vigente Decreto nº 394/1998

  ABRE CRÉDI ADICIONAL-SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.