Legislação municipal

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Tipo Todos os tipos Lei Ordinária Lei Complementar Decreto Portaria Resolução Ato Instrução Normativa Emenda à Lei Orgânica

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3.180 normas encontradas

• Decreto · 04/01/1999 Vigente Decreto nº 455/1999

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 31/12/1998 Vigente Decreto nº 454/1998

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• Decreto · 28/12/1998 Vigente Decreto nº 453/1998

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• Decreto · 22/12/1998 Vigente Decreto nº 452/1998

  DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MERIDIANO-FUPREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 22/12/1998 Vigente Decreto nº 451/1998

  ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Decreto · 22/12/1998 Vigente Decreto nº 450/1998

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• Decreto · 21/12/1998 Vigente Decreto nº 449/1998

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• Decreto · 18/12/1998 Vigente Decreto nº 448/1998

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• Decreto · 14/12/1998 Vigente Decreto nº 447/1998

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• Decreto · 14/12/1998 Vigente Decreto nº 446/1998

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• Decreto · 09/12/1998 Vigente Decreto nº 445/1998

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• Decreto · 07/12/1998 Vigente Decreto nº 444/1998

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• Decreto · 03/12/1998 Vigente Decreto nº 442/1998

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• Decreto · 03/12/1998 Vigente Decreto nº 441/1998

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• Decreto · 24/11/1998 Vigente Decreto nº 440/1998

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• Decreto · 24/11/1998 Vigente Decreto nº 439/1998

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• Decreto · 17/11/1998 Vigente Decreto nº 437/1998

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• Decreto · 13/11/1998 Vigente Decreto nº 436/1998

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• Decreto · 09/11/1998 Vigente Decreto nº 435/1998

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• Decreto · 06/11/1998 Vigente Decreto nº 434/1998

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