Lei Complementar nº 152, de 02 de abril de 2019

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  • Data de Criação 24 de setembro de 2025
  • Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

Lei Complementar nº 152, de 02 de abril de 2019

"Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial e, ..."