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• Data de Criação 24 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 24 de setembro de 2025

Lei Ordinária nº 1.161, de 07 de março de 2017

"Dispõe sobre a celebração de convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos a aposentados, servidores em auxílio doença e pensionistas do RPPS..."