Lei Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 154
Lei Complementar nº 061
Lei Complementar nº 060
Lei Complementar nº 034
Lei Complementar nº 122
Lei Complementar nº 120
Lei Complementar nº 117
Lei Complementar nº 110
Lei Complementar nº 085
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