Leis

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Lei n°1439 de 08 de junho de 2022 - Família Acolhedora
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LEI Nº 1165 DE 04 DE ABRIL DE 2017
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LEI Nº 983, DE 02 DE ABRIL DE 2013
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LEI Nº 979, DE 05 DE MARÇO DE 2013
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LEI N° 933, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011
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Lei complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2005
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Termo de Conduta
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Lei Orgânica do Município de Meridiano
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Lei Complementar nº 154
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Lei Complementar nº 061
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