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O novo Sistema de Consulta Legislativa chegou!
Estamos modernizando nossa plataforma para facilitar seu acesso à informação. No momento, o sistema está em fase de migração e adequação. Os documentos estão sendo disponibilizados gradualmente em PDF, enquanto nossa equipe trabalha na compilação integral dos textos para garantir que você visualize com clareza o que está vigente.
Você ainda pode acessar os links antigos.