Lei nº 1095, de 08 de junho de 2015
Lei nº 1182, de 08 de agosto de 2017
Lei nº 1980, de 28 de agosto de 2017
Lei nº 1051, de 06 de agosto de 2014
Lei nº 1439, de 08 de junho de 2022
Lei nº 1165, de 04 de abril de 2017
Lei nº 938, de 02 de abril de 2013
Lei nº 979, de 05 de março de 2013
Lei nº 933, de 08 de novembro de 2011
Termo de Conduta
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