- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 997/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 997/2013
DISPÕE DE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 995, DE 18 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS