- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 996/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 996/2013
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS DA QUADRA 09, DO LOTEAMENTO DO PATRIMÔNIO DE SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO, DO POVOADO DE SANTO ANTÔNIO DO VIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS