- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 995/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 995/2013
DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER Á AQUISIÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE DE IMÓVEIS RURAIS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS