- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 991/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 991/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.