- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 989/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Lei Ordinária nº 989/2013
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE GRUPOS DE PESSOAS PARA O MESMO DESTINO E FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.