- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 988/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 988/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA O FINS QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS