- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 987/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 987/2013
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA EM PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.