- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 981/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 981/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA INTEGRANTES DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.