- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 979/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 979/2013
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL - IP, AOS CONTRIBUINTES IDOSOS, OS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.