- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 977/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 977/2013
ALTERAÇÃO DO ART. 2º E SEUS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º, 7º E O ART. 17º TODOS DA LEI 924 DE 03 DE AGOSTO DE 2011