- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 976/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 976/2013
DISPÕE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM JUSTIÇA ELEITORAL PARA MANUTENÇÃO DO 302º CARTÓRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.