- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 972/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 972/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO POVO PAULISTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO.