- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 969/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 969/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURAS DOS LOTES REFERENTES AO PROGRAMA " FNHIS - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.