- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 953/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 953/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFÍCA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.