- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 950/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 950/2012
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA L.D.O. E NO P.P.A. E DISPÕE DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMNTARES E DÁ OUTRAS PROVID|ÊNCIAS.