- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 948/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 948/2012
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO REAL DE USO GRATUITO POR PRAZO INDETERMINADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.