- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 940/2011
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 940/2011
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS CONTRIBUINTES IDOSOS, PORTADORES DEFICIÊNCIA FÍSICA, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS