- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 927/2011
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 927/2011
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO Á SABESP DE REDES DE ÁGUA, ESGOTO, MÃO DE OBRA OU SERVIÇOS E DEMAIS OBRAS COMPLEMENTARES EM QUE HOUVE OU HAVERÁ A PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU OUTRA ESPÉCIE PARA EFEITO DE PROLONGAÇÃO DESSAS OBRAS