- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 924/2011
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 924/2011
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.