- Tipo
- Lei Ordinária
- Número
- 923/2011
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Lei Ordinária nº 923/2011
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE ASSISTENTES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.